Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
22/10/2021

ACORDO EXTRAJUDICIAL – ALTERNATIVA PARA RESOLUÇÃO ENTRE AS PARTES E REDUÇÃO DE DEMANDAS

Por Mayara Slomecki, advogada e coordenadora no escritório Fernando Carneiro Advogados

Através da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi instituído o processo de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, sendo uma forma de redução de demandas e possibilitando às partes ajustar negociação (valores e demais disposições), a fim de apresentação ao Juiz do Trabalho para sua homologação. A previsão legal se encontra nos artigos 855-B e seguintes da CLT.

Os artigos da CLT apresentam as formalidades que deverão ser observadas no acordo em questão, como petição em conjunto assinada por advogado de ambas as partes, ou seja, não poderá um único advogado representar as partes, podendo o empregado ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria ou advogado particular constituído pelo mesmo.

Há discussões acerca da extensão do acordo extrajudicial, bem como se o mesmo poderá quitar apenas as verbas mencionadas ou prever a quitação geral da relação havida entre as partes. Diversas decisões em ambos sentidos (quitação parcial e total) foram proferidas pelos Magistrados e Tribunais Regionais do Trabalho.

Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão recente proferida pela Terceira Turma (publicação em 04.08.2021), cujo Relator foi o Excelentíssimo Ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu pela homologação de “Transação Extrajudicial” sem quaisquer ressalvas e com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho.

No Acórdão dos autos n° 1001432-05.2018.5.02.0720 restou observado pelos Ministros que em procedimento de jurisdição voluntária, o Magistrado está limitado a regularidade formal do acordo e indagar as partes se o termo de acordo correspondente a vontade de ambas, mas não caberá ao Judiciário restringir os efeitos do acordo firmado quando não existentes vícios.

A decisão em questão foi clara ao dispor que não caberá ao Juiz interferir na vontade das partes, devendo considerar que os negócios jurídicos foram firmados observando o princípio da “boa fé”, podendo, assim, ser pactuada a quitação geral do contrato de trabalho por meio do acordo extrajudicial.

A Justiça do Trabalho tem como princípio norteador a simplicidade dos atos e, assim, os acordos extrajudiciais são uma forma de redução de demandas trabalhistas e resolução de forma célere, atendendo o objetivo de ambas as partes e privilegiando a jurisdição voluntária, uma vez que os conflitos de interesses entre as duas partes já foram sanados.

 

 

Compartilhe:

Voltar