Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
17/11/2021

COVID-19: HIPÓTESES EM QUE PODE SER CONSIDERADA COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Por Majida Mussa Najar, advogada no escritório Fernando Carneiro Advogados

Estamos há mais de um ano e meio em pandemia no Brasil e, embora os casos venham diminuindo nas últimas semanas, ainda há uma insegurança acerca do reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional (ou não).

Em recentes decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 02 Região (São Paulo), os julgadores entenderam que somente há possibilidade de caracterização da covid-19 como doença ocupacional quando comprovado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado e a sua infecção pela covid-19.

Para a comprovação do nexo de causalidade entre a infecção pela covid-19 e as atividades exercidas na empresa, entendeu o E. TRT que cabe ao trabalhador comprovar de forma inequívoca que contraiu o vírus em decorrência da função exercida, bem como, que a infecção pelo vírus causou danos ao empregado.

Os julgadores entenderam ainda que é dever do empregado comprovar a existência de culpa patronal para a infecção do empregado pelo vírus, tendo em vista que a responsabilidade civil da empresa, nos termos do artigo 7, XXVIII da Constituição Federal da República é subjetiva, não sendo possível a responsabilização do empregador sem a comprovação de dolo ou culpa patronal pela contaminação do empregado pela covid-19.

Mediante a análise das decisões mencionadas, é possível averiguar alguns pontos que foram cruciais para excluir a responsabilização das empresas, dentre eles, a comprovação por parte dos empregadores da adoção de medidas necessárias para a prevenção, combate e controle da contaminação pelo novo coronavírus.

Os pontos que merecem maior destaque estão relacionados com a adoção das medidas de segurança para combate à pandemia pelas empresas e a atividade desempenhada pelos empregados.

Entre as medidas de segurança consideradas nas decisões estão o fornecimento de máscaras e álcool gel, medidas de distanciamento entre os trabalhadores, preservação da saúde dos empregados que possuem comorbidades, possibilitando a modalidade de trabalho remota.

Com relação as atividades desempenhadas pelos empregados a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região também levou em consideração se a atividade implica em maior exposição ao vírus, como ocorre em algumas profissões que atuam na linha de frente para o combate à covid-19, como no caso dos médicos, enfermeiros, dentre outros que desempenham atividades essenciais para auxiliar no combate à pandemia.

Já no acórdão proferido nos autos de nº. 1000396-57.2021.5.02.0061, proferido pela Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, um ponto importante para os julgadores foi decorrente da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, momento em que o Reclamante informou que se valia de transporte coletivo (ônibus) para se deslocar ao trabalho, motivo pelo qual, não seria possível crer que tenha contraído o vírus durante o desempenho das suas atividades na empresa Reclamada.

Observando as decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, é possível verificar que a caracterização da covid-19 como doença ocupacional é possível, mas deverá ser comprovado o nexo de causalidade entre alegações de exposição e risco no desempenho das atividades laborais, a existência de dano efetivo ao trabalhador, desde que confirmada a culpa da empresa pelo evento danoso causado ao trabalhador e ausência de adoção de medidas pelo empregador.

Portanto, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional a parte da Medida Provisória 927 que previa a possibilidade de caracterização do covid-19 como doença ocupacional, somente nas hipóteses em que o empregado comprovasse o nexo causal, a Justiça do Trabalho tem utilizado a necessidade de comprovação de nexo de causalidade para caracterização ou não da doença como de cunho ocupacional, sendo necessária a análise das particularidades de cada caso para proferir decisões.

Isto significa que não há regra absoluta sobre o tema, o que irá acarretar em insegurança jurídica para a sociedade por muito tempo.

 

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