Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
28/10/2021

EMPREGADO PODE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE?

Por Majida Mussa Najar, advogada no escritório Fernando Carneiro Advogados

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Os artigos 192 e 193 da CLT dispõem acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade respectivamente, os quais são devidos aos empregados que estejam expostos a agentes insalubres ou labor em condições perigosas.

Além dos artigos da CLT, os adicionais acima mencionados são regidos por normas regulamentadoras (NR 15 e NR 16), bem como, por Convenções da OIT que tenham sido ratificadas pelo Brasil.

O adicional de insalubridade é pago de acordo com o grau de exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, sendo necessário verificar seu grau (10%, 20% ou 40%). Já o adicional de periculosidade é pago aos empregados que trabalham em ambientes que apresentem perigo à sua vida.

Em que pese os adicionais possuírem fatos geradores distintos e autônomos (agentes nocivos à saúde ou que coloquem em perigo a vida do empregado), o artigo 193, § 2º da CLT prevê que o empregado deve optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade.

Contudo, em decorrência de os adicionais serem gerados por fatores distintos e autônomos, diversos juízes e Tribunais Regionais do Trabalho entendem que existe a possibilidade de cumulação dos referidos adicionais, vez que o Brasil ratificou a Convenção nº. 155 da OIT.

Entretanto, em que pese alguns julgadores entendam pela possibilidade de cumulação dos adicionais, em recente decisão (publicada em 21.05.2021) proferida pela 02ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, restou pacificado o entendimento da impossibilidade de cumulação dos adicionais e que a CLT prevê, expressamente, que não poderá o empregado receber ambos adicionais (insalubridade e periculosidade). Analisamos a decisão proferida:

“CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu pela possibilidade do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade de forma cumulada. O referido tema restou pacificado no âmbito desta Corte, com o julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo nos autos do processo IRR – 239- 55.2011.5.02.0319, na sessão do dia 26/9/2019, na qual o TST firmou os seguintes termos: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. (Autos nº. 0011734-22.2014.5.03.0042, Rel. Maria Helena Mallmann, Publicado no DEJT 21.05.2021).”

 

Conforme se extrai da referida decisão, a Excelentíssima Ministra Relatora Maria Helena Mallmann entendeu que a decisão proferida pela sentença e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região é contrária ao entendimento pacificado no TST, pois o artigo 193, 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e proíbe expressamente a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

Diante da decisão proferida pelo C. TST, é possível concluir que no âmbito da Justiça Especializada do Trabalho, permanece vedada a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que os empregados estejam expostos à agentes nocivos à saúde e a condições de trabalho perigosas, será necessário que o trabalhador escolha pelo adicional que lhe for mais benéfico e não poderá receber ambos adicionais.

 

Referências bibliográficas:

https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-136/a-cumulacao-dos-adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade/

https://protecao.com.br/blogs/cumulacao-de-adicionais-insalubridade-e-periculosidade/

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0011734&digitoTst=22&anoTst=2014&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0042&submit=Consultar

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236163/lang–pt/index.htm

 

 

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