Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
02/12/2021

ENTRA EM VIGOR EM JAN/2022 AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS Nº 01, 07, 09, 18 E SUBITENS ESPECÍFICOS DA 37

Por Rebeca G. M. Reis dos Santos, advogada coordenadora no escritório Fernando Carneiro Advogados

O Governo Federal, por meio da Portaria 8.873/2021, prorrogou para o dia 03/01/2022 o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01, 07, 09, 18 e subitens específicos da 37.

Respectivamente, as Normas Regulamentadoras versam:

  • NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
  • NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
  • NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;
  • NR 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção;
  • Subitens específicos da NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

Merece destaque, sob o ponto de vista empresarial, a substituição do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) pelo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), o qual passa a englobar todos os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho, inclusive riscos ergonômicos e mecânicos.

O PGR deverá contar, no mínimo, com os seguintes documentos: inventário dos riscos ocupacionais, indicando o nível do risco ocupacional e plano de ação.

Outra importante novidade se refere a prorrogação do prazo de vigência do PGR – que passa a ser de dois anos, podendo chegar até a três anos, para empresas que possuírem sistema de gestão de SST, afastando, assim, a obrigatoriedade de renovação anual, como era o caso do PPRA – bem como, a dispensa de elaboração de PGR para as microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigo não identificarem exposições ocupacionais a agentes químicos e biológicos, nos termos da NR 9.

Por fim, as empresas deverão fornecer todas as informações relacionadas à segurança e saúde do trabalho, em formato digital, conforme modelo aprovado pela STRAB.

Tratam-se, portanto, de mudanças significativas, para a área de Segurança e Saúde no Trabalho, as quais as empresas devem estar atentas, à partir de janeiro de 2022.

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