Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
07/10/2021

EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Por Majida Mussa Najar, advogada no escritório Fernando Carneiro Advogados

Uma das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, foi a regulamentação dos honorários sucumbenciais aos advogados, ainda que atuem em causa própria.

A referida legislação prevê em seu § 4º a possibilidade de declaração de suspensão de exigibilidade dos honorários nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita (autor ou réu) não tenha obtido créditos capazes de suportar as despesas de honorários, ainda que em outro processo.

Em que pese a Reforma Trabalhista tenha entrado em vigor em 11 de novembro de 2017, o tema ainda não foi padronizado pela jurisprudência desta Justiça Especializada do Trabalho.

Embora o TST não tenha entendimento uniformizado acerca do tema, em recente decisão proferida pela 04ª Turma, foi declarada a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela parte autora de uma demanda.

A 04ª Turma entendeu que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita não ofende o acesso à justiça ou a isonomia processual, visto que ao instituir a Reforma Trabalhista, preocupou-se o legislador com a hipossuficiência da parte vencida ao atribuir a exigibilidade dos honorários à obtenção de créditos em juízo, ainda que em outro processo.

A decisão entendeu ainda que a exigibilidade dos honorários incide no crédito trabalhista resultante do êxito da ação, visto que a legislação não prevê a necessidade de alteração financeira da parte que goza dos benefícios da justiça gratuita, somente a obtenção de créditos em juízo capazes de suportar a verba honoraria, motivo pelo qual, entendeu que as decisões que suspendem a exigibilidade da verba quando há proveito em juízo, ainda que em outro processo, desrespeita claramente a lei federal disposta no artigo 791-A, § 4º da CLT.

Vejamos a ementa da decisão proferida:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 791-A, § 4º, DA CLT – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA -IMPOSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL – PROVIMENTO. 1. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas “aventuras judiciais”, calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 2. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 3. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos Litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica.4. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei implica desvio de finalidade da norma, onerando os que necessitam de proteção legal, máxime porque no próprio § 4º do art. 791-A da CLT se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir o pagamento da verba honorária apenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada, situação, prima facie, apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 5. No caso sub judice, a Corte Regional manteve a condenação da Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, no percentual de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, mas manteve a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária, dada a manutenção de sua condição de beneficiária da justiça gratuita.6. Por todo o exposto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Parte Autora incidem sobre o crédito trabalhista constituído na ação que seja suficiente ao pagamento dos honorários, nos termos expressos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que goza de presunção de constitucionalidade e não excepcionou tal crédito à alteração da condição financeira do beneficiário da justiça gratuita, de modo que a decisão regional atenta contra a norma legal, tornando-a inócua, merecendo, assim, reforma. Recurso de revista provido.”

Caso o entendimento firmado pela 04ª Turma seja adotado pelas demais turmas que compõem o Tribunal Superior do Trabalho, a exigibilidade de sucumbência para a parte demandante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, poderá servir como uma medida impeditiva de ações judiciais infundadas com pedidos quase lotéricos.

Neste mesmo sentido da decisão proferida pela 04ª Turma do TST, temos a ADI 5.766 que está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 844, §2º, 790-B, caput e 791-A, parágrafo 4º, todos da CLT, que responsabilizam a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais, ainda que beneficiaria da justiça gratuita.

Embora não tenha julgamento definitivo da ADI, o ministro Relator (Luis Roberto Barroso), já proferiu seu voto, no mesmo sentido da decisão proferida pela 04ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita, entendendo que a medida imposta pela legislação é constitucional. Analisamos parte do voto do Ministro:

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

 

Desta forma, é possível verificar que para o Ministro Luis Roberto Barroso não se trata de limitação ao acesso à justiça, mas de evitar o pleito de parcelas indevidas e de demandas incertas.

Inclusive, conforme se verifica, para o Ministro a medida serve como forma de não congestionar o serviço do poder judiciário e garantir a celeridade e qualidade na prestação da tutela jurisdicional.

Ante todo o exposto e mediante a análise da decisão proferida pelo TST, assim como do voto proferido pelo Ministro Luis Roberto Barroso, é possível verificar uma mudança histórica no entendimento desta Justiça Especializada do Trabalho, que em determinadas situações, como por exemplo, no caso da sucumbência, passa a não ser mais tão favorável aos empregados que gozam da assistência judiciária gratuita.

A decisão demonstra que em determinadas situações a relação jurídica entre as partes litigantes no processo deve observar o princípio da igualdade e isonomia processual, a fim de garantir maior efetividade na análise dos processos pelo poder judiciário.

Referências bibliográficas:

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=11123&digitoTst=24&anoTst=2019&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0065&submit=Consultar

https://www.google.com/amp/s/ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/honorarios-sucumbenciais-a-nova-inclinacao-na-justica-do-trabalho/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

https://www.migalhas.com.br/depeso/337091/honorarios-sucumbenciais-na-justica-do-trabalho

https://www.anamatra.org.br/imprensa/anamatra-na-midia/30693-stf-discutira-itens-da-reforma-trabalhista-e-acordos-coletivos-em-2021

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582

 

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