Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
19/11/2021

FÉRIAS COMUNICADAS APÓS PRAZO DE 30 DIAS ACARRETA PAGAMENTO EM DOBRO?

Por Mayara Slomecki, advogada e gerente jurídica no escritório Fernando Carneiro Advogados

A fruição de férias é um direito do empregado, após 12 meses de trabalho (período aquisitivo). Posteriormente, o empregador tem o mesmo prazo (12 meses) para conceder as férias (período concessivo).

Contudo, existem regras a serem a observadas para essa concessão, tais como o pagamento das férias dois dias antes de sua fruição (art.145 da CLT) e o empregado deve ser avisado com, no mínimo, 30 dias de antecedência do período da fruição (art. 135 da CLT).

Os Tribunais Regionais do Trabalho têm entendimentos diversos quanto à penalidade de pagamento em dobro das férias, prevista no art. 137 da CLT, quando da não observância de quaisquer das regras previstas na CLT.

No entanto, o Ministro Relator Maurício Godinho Delgado da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento ocorrido em 16.06.2021, entendeu que não é devido o pagamento em dobro das férias quando o empregador observa os prazos para sua concessão e pagamento (autos nº TST-RR-20480-05.2017.5.04.0733).

Assim, conforme decisão citada acima, a ausência de comunicação formal prévia (30 dias de antecedência) não seria motivo para pagamento em dobro das férias, desde que tenha a empresa observado o prazo de concessão e pagamento.

Em que pese a decisão do Tribunal Superior do Trabalho acima, o artigo 135 da CLT prevê a necessidade de informação das férias com 30 dias de antecedência e a não observância poderá acarretar em penalidade administrativa (autuação do Auditor do Trabalho), além de impedir o colaborador de uma programação para o período de descanso, motivo pelo qual a antecedência deve ser observada pelo empregador.

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