Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
30/11/2021

FONTE NATURAL DE CALOR NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Por Fabiane Louise Fernandes,  advogada no escritório Fernando Carneiro Advogados

As atividades consideradas como insalubres são aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme determina o artigo 189 da CLT.

Por sua vez, o artigo 190 da CLT determina que é competência do Ministério do Trabalho aprovar um quadro das atividades e operações insalubres, e determinar as normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

Assim, temos que para que um agente seja considerado como insalubre, é necessário que ele esteja listado na Norma Regulamentadora nº 15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

À título exemplificativo, são considerados agentes insalubres, sem qualquer tolerância de permanência, o labor sob condições hiperbáricas, com contato com benzeno e agentes biológicos. Contudo, alguns agentes são considerados como insalubres somente quando detectados acima dos limites de tolerância determinados pela Norma Regulamentadora, como é o caso do agente ruído, calor, poeira e outros.

No tocante a insalubridade decorrente do agente calor, em dezembro de 2019, referida norma regulamentadora recebeu   complementação significativa, com vistas a corrigir distorção decorrente de entendimento jurisprudencial. Os Tribunais Regionais do Trabalho firmaram entendimento no sentindo de que geraria direito a percepção de adicional de insalubridade qualquer exposição a calor, inclusive a decorrente de fontes naturais de calor, como por exemplo, a exposição solar.

Necessário destacar que a exposição do trabalhador ao calor advindo de fonte natural JAMAIS foi considerada como insalubre, contudo, em virtude da equivocada interpretação dada ao anexo 3, da Norma Regulamentadora, absurdas condenações estavam ocorrendo.

A fim de impedir que a interpretação da Norma Regulamentadora seguisse equivocada pelo poder judiciário, foi realizada a complementação da norma, de forma a deixar expresso que, somente pode ser caracterizada como insalubre as atividades realizadas em exposição a fontes artificiais de calor, como por exemplo caldeiras, fornalhas, entre outros.

Considerando que não se trata de uma alteração da norma regulamentadora, mas sim um esclarecimento em virtude da interpretação equivocada que estava sendo dada ao texto normativo, entendemos que referia alteração pode ser aplicada, inclusive, para os contratos de trabalho anteriores a dezembro de 2019, data em que foi realizada a inclusão.

Desta forma, a complementação textual na Norma Regulamentadora nº 15 visa impedir a manutenção da interpretação, erroneamente, adotada pelos Tribunais, vez que o calor proveniente de fonte natural JAMAIS foi considerado como agente insalubre.

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