Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
22/10/2021

LIMITAÇÃO DOS VALORES INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS

Por Maiara Novacki Chaves, advogada no escritório Fernando Carneiro Advogados

 

Mesmo após quatro anos da Reforma Trabalhista, diversos temas ainda são alvo de debates e com decisões conflitantes entre os Tribunais Regionais do Trabalho. A exemplo, o que ocorre com a questão da limitação dos valores informados na petição inicial.

Recentemente, em 10 de outubro de 2021, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão unânime sobre o tema no sentido de que, para as ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017 é dever da parte Reclamante indicar os valores na inicial, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, e o julgador deve observar os limites dos valores determinados.

A decisão proferida tem como principal fundamento, além do parágrafo 1º do Artigo 840 da CLT, os Artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho.

Enquanto o Artigo 840 da CLT determina em seu parágrafo primeiro que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, os Artigos 141 e 492 do CPC versam sobre a necessidade do julgador se limitar ao pedido da parte e vedação ao deferimento de pedido diverso ou superior ao demandado.

Portanto, a inobservância dos limites em questão ensejaria julgamento ultra petita, que se caracteriza quando o julgador vai além do pedido feito pelo Autor, deferindo verba superior a pleiteada.

Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos 000991-36.2018.5.09.0594 fixa entendimento no sentido de que a condenação deve se limitar ao valor dos pedidos indicados na petição inicial, ou seja, o limite da condenação deve ser o valor apresentado pelo Reclamante na petição inicial e não poderá ser superior a este.

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