Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
17/12/2021

MORTE DO EMPREGADO E O PLANO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES

Por Mayara Slomecki, gerente jurídica no escritório Fernando Carneiro Advogados

Na hipótese de falecimento do empregado titular do plano de saúde empresarial, como fica a situação dos dependentes, bem como quais as precauções que devem ser observadas pela empresa neste momento?

Inicialmente, a Lei 9.656/1998 dispõe acerca dos planos de saúde privados, estabelecendo regras a serem observadas.

O artigo 30 da referida Lei prevê expressamente que, quando o consumidor contribuir com os produtos, como a mensalidade do plano de saúde, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Assim, nas hipóteses de rescisão contratual de dispensa sem justa causa, quando o empregado tiver colaborado com a mensalidade do plano de saúde, poderá ser exercido o direito de permanecer com o plano de saúde.

Ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que: Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

Diante do exposto acima, os dependentes do empregado falecido têm direito em permanecer com o plano de saúde nos mesmos moldes anteriores, devendo assumir o pagamento integral da mensalidade.

Importante ressaltar que a Lei 9.656/1998 prevê, ainda, o prazo mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses para manutenção da condição de beneficiário, após o rompimento do vínculo empregatício, o que, também é aplicável para os casos de morte do empregado.

Considerando a previsão legal ora apresentada, no momento da assinatura da rescisão contratual e/ou homologação da mesma, deverá a empresa oportunizar aos dependentes a continuidade do plano de saúde, mediante o preenchimento de formulário específico constando se há ou não interesse na manutenção do plano e, havendo interesse, que deverão assumir o pagamento integral da mensalidade. Esse formulário pode ser assinado pelo representante legal ou dependente habilitado perante o INSS.

Alternativamente, poderá a empresa optar pelo envio de comunicação aos dependentes do empregado falecido, a fim de suprir o formulário acima mencionado, formalizando a possibilidade de permanência no plano de saúde, desde que assuma o pagamento da mensalidade integral perante a respectiva operadora.

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