Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
03/11/2021

O DIREITO AO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SUA UNILATERALIDADE

Por Paulo Slompo de Freitas, advogado no escritório Fernando Carneiro Advogados

A Lei 12.506/2011, que regulamentou o aviso-prévio previsto no inciso XXI, do art. 7º da Constituição Federal, completou 10 anos no dia 11 de outubro.

Com a regulamentação, o aviso prévio passou a ser concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, com o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Embora a Lei esteja em vigência há uma década, ainda pairam dúvidas na cabeça dos empregadores acerca da possibilidade de exigir dos empregados desligados o cumprimento do aviso prévio proporcional aos anos trabalhados.

Ou seja, se o acréscimo de dias por ano de serviço previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei se trata de uma obrigação recíproca entre empregado e empregador, ou se constitui um direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.

O C. Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que o aviso-prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. Sendo assim, o empregador não pode exigir do empregado cumprimento superior a 30 (trinta) dias, conforme estatuído no art. 487, II, da CLT.

Entender de forma diversa incorreria em “inaceitável retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no art. 7º, XXI, da Constituição Federal”. (TST; RR 0024618-13.2017.5.24.0004; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 23/04/2021; Pág. 4266).

Importante ressaltar que a inobservância ao entendimento pacificado pelo C. TST resulta na obrigatoriedade de pagamento do excedente aos 30 (trinta) dias.

Por fim, sem prejuízo da obrigatoriedade à observância ao entendimento acima exposto, a jornada reduzida ou a faculdade de ausência ao trabalho, durante o aviso prévio, previstas no art. 488 da CLT, não foram alterados pela Lei nº 12.506/11.

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