Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
16/12/2021

O EMPREGADOR PODE RECURSAR O ATESTADO APRESENTADO PELO EMPREGADO?

Por Maiara Novacki Chaves,  advogada no escritório Fernando Carneiro Advogados

O abono de falta do empregado, por motivo de doença, é garantido pelo Artigo 6º, §2º, da Lei 605/49, desde que apresentado atestado médico.

Conforme Resolução nº 158 do Conselho Regional de Medicina, o atestado deve conter os dados do paciente, tempo de afastamento e identificação do médico, com assinatura, carimbo e número de registro do CRM.

Em contrapartida, não é obrigatório que conste no atestado a CID (Classificação Internacional de Doenças), vez que – por se tratar de sigilo médico –, o diagnóstico, com a indicação de CID, somente constará no documento mediante autorização do paciente.

Há somente duas hipóteses em que o empregador pode recursar o recebimento do atestado médico apresentado pelo empregado, quais sejam:

a) em caso de atestado falso; e

b) mediante parecer de uma junta médica conforme estabelece o parecer nº 15/95, do Conselho Federal de Medicina.

Na primeira hipótese, em caso de suspeita de atestado falso ou da validade do documento, faz-se necessária a comprovação documental de tal situação, cabendo à empresa solicitar, via ofício, esclarecimentos à instituição médica ou médico emitente.

É importante ressaltar que a apresentação de documento falso é crime e pode ensejar punição, conforme previsto nos Artigos 297 e 302 do Código Penal Brasileiro.

Já no caso de parecer de junta médica, o empregado pode ser encaminhado para consulta com o médico do trabalho, o qual dará o parecer declarando aptidão ou não, ou ainda aptidão com restrições para o exercício de suas atividades.

Caso não haja concordância com o atestado médico emitido anteriormente, o médico do trabalho deverá, nos termos da Resolução do CFM n 2297/2021 – art. 1º, §3º, elaborar parecer para envio à junta médica para análise e, tão somente, após a confirmação deste parecer pela junta médica, o atestado poderá ser recusado

Portanto, a recursa do atestado, por mera discordância, não encontra amparo na legislação, sendo apenas autorizada nos casos acima elencados.

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