Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
16/12/2021

O MARCO REGULATÓRIO TRABALHISTA INFRALEGAL – DECRETO Nº 10.854/2021

Por Rebeca G. M. R. dos Santos, coordenadora jurídica no escritório Fernando Carneiro Advogados

O Decreto nº 10.854/2021, publicado em 11/11/2021, também conhecido como Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, foi editado objetivando a simplificação e desburocratização das normas infralegais trabalhista.

Com a edição e referido Marco Regulatório, milhares de portarias e instruções normativas foram revisadas, compiladas e diversos decretos foram revogados, trazendo, assim, diversas inovações importantes.

Abordaremos neste texto as inovações relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT, que trarão impactos às empresas, vejamos:

1) Necessidade de o benefício ter o mesmo valor a todos os empregados:

O Decreto estabelece que todos os empregados deverão receber o mesmo valor a título de benefício (art. 172, parágrafo único);

2) Vedação à transferência de valores destinados ao PAT para outros benefícios;

3) Portabilidade gratuita do benefício, mediante pedido expresso do trabalhador: O empregado poderá requerer ao empregador a portabilidade do benefício, a qual não implicará em nenhum custo complementar a este;

4) Possibilidade de utilização integral, de eventual saldo remanescente nos cartões: Mesmo após a rescisão contratual, independentemente de ter havido desconto de sua participação;

5) Proibição de deságio na contratação de vales alimentação ou refeição: Ou seja, no âmbito do PAT, fica proibido, tanto para vales alimentação e refeição, a contratação pela empregadora de vale em valor X para o trabalhador (por exemplo, R$ 12,00), mas com pagamento à fornecedora do vale em valor menor (por exemplo, R$ 10,00).

Também fica proibida a fixação de prazos de repasse, que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, bem como a definição de outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador.

Essas restrições se aplicarão a todos os novos contratos vinculados ao PAT. Em casos de contratos já vigentes, essa regra se aplica após o decurso de prazo de 18 meses, não se admitindo a prorrogação de contratos em desconformidade com as restrições acima elencadas.

Possibilidade de arranjos de pagamento abertos ou fechados pelas empresas que fornecem alimentação coletiva via cartões e/ou aplicativos: as empresas fornecedoras dos vales refeição e alimentação ou “facilitadoras de aquisição de refeições”, como defini o Decreto, deverão permitir a interoperabilidade entre si e com os arranjos de pagamento abertos, nos termos do art. 177 do decreto, objetivando a criação do compartilhamento da rede credenciada de estabelecimentos comerciais;

6) Criação de Programa de promoção e monitoramento da saúde e segurança alimentar dos trabalhadores: As empresas beneficiárias do PAT deverão possuir programas para promover e monitorar a saúde e a segurança alimentar e nutricional dos seus empregados (art. 173 do Decreto);

7) Restrição do valor dedutível: A dedução, pelas empresas cadastradas no PAT, das despesas de custeio da alimentação no seu imposto de renda (de até 4% sobre o imposto devido a cada período de apuração), fica restrita aos valores despendidos com os trabalhadores que recebam até 5 salários-mínimos. Além disso, a dedução deverá abranger apenas a parcela do benefício correspondente a até um salário-mínimo.

No caso de empresa que possua serviço de refeições próprio ou que conte com distribuição de alimentos, por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, essa dedução pode englobar as despesas com todos os trabalhadores (dedução integral).

Permanecem mantidas as previsões referentes a:

a)    Necessidade de inscrição prévia da empresa, junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, para usufruir dos benefícios fiscais relacionados ao PAT;

b)    Vedação expressa de saque do benefício em dinheiro; e

c)     Necessidade de discriminação clara do benefício de alimentação, seja na modalidade de Vale Refeição ou Vale alimentação, com comprovação de que tais valores são destinados a esse fim.

As regras mencionadas acima entraram em vigor, em 11.12.2021, ou seja, 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto, com exceção dos itens:

a)    Portabilidade gratuita do benefício, mediante pedido expresso do trabalhador;

b)    Proibição de deságio na contratação de vales alimentação ou refeição e c) Possibilidade de arranjos de pagamento abertos ou fechados pelas empresas que fornecem alimentação coletiva via cartões e/ou aplicativos, os quais entrarão em vigor em 18 meses após a sua publicação do Decreto.

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