Direito Empresarial e Inteligência Jurídica
23/11/2021

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO: QUANDO PODE OCORRER E QUAIS AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS?

Por Fabiane Louise Fernandes, advogada no escritório Fernando Carneiro Advogados

Com a reforma trabalhista, ocorreram diversas alterações na legislação aplicável às relações de trabalho, sendo que, dentre estas, é possível citar a inclusão de uma nova forma de rescisão do contrato de trabalho: a rescisão por mútuo acordo entre as partes.

Anteriormente à referida Lei, a rescisão do contrato de trabalho poderia ocorrer por iniciativa do empregador, sem justa causa ou por justa causa, bem como poderia ocorrer por iniciativa do empregado ou por rescisão indireta do contrato de trabalho.

Com a alteração legislativa em comento, foi incluída a possibilidade de ser realizada a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, ou seja, ambas as partes, empregado e empregador, podem optar pela rescisão da relação empregatícia.

Contudo, optando empregador e empregado por encerrar, mutuamente, o contrato, as verbas rescisórias devidas observarão um meio termo entre as verbas rescisórias devidas quando da rescisão por iniciativa do empregado, sem justa causa e o pedido de demissão pelo empregado.

Desta forma, nos termos do art. 484-A da CLT, com a rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho é devido o pagamento das seguintes verbas rescisórias:  metade do valor do aviso prévio, se indenizado, 20% da multa do FGTS, saque de 80% do FGTS depositado, saldo salarial, férias vencidas +1/3 e férias proporcionais +1/3.

Considerando que a rescisão contratual se dará por vontade de ambas as partes, o empregado não poderá se habilitar perante o seguro desemprego, eis que se trata de um benefício que possui a finalidade de garantir assistência financeira ao empregado imotivadamente dispensado.

No tocante ao aviso prévio, caso trabalhado, não será permitida a redução de 7 dias de trabalho, ou de duas horas por dia trabalhado, conforme autoriza o artigo 488 da CLT, vez que a rescisão não ocorreu por iniciativa exclusiva da empresa, de forma que a redução visa beneficiar o empregado imotivadamente dispensado a buscar nova oportunidade profissional.

Entretanto, para que seja válida a rescisão contratual nesta modalidade, necessário que seja elaborado documento destacando todas as particularidades do caso, dando ciência expressa ao empregado das verbas rescisórias que serão quitadas, bem como devendo constar a vontade expressa do empregado em não mais prestar serviços ao empregador.

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